Caro utilizador,
A União Europeia disponibiliza uma plataforma online destinada a apoiar os consumidores na apresentação de reclamações relacionadas com litígios de consumo. Neste contexto, a Casa Paz do Outeiro faculta toda a informação necessária para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, independente e imparcial ao processo (entidade de resolução alternativa de litígios), que o auxiliará na resolução do conflito em causa.
Assim, caso tenha ficado insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço através do nosso site, ou com a solução por nós apresentada para a resolução da situação, poderá aceder à plataforma oficial através do seguinte endereço:
https://consumer-redress.ec.europa.eu/site-relocation_en?event=main.home2.show&Ing=PT e apresentar a sua reclamação.
O que é a resolução alternativa de litígios?
A resolução alternativa de litígios consiste na possibilidade de os consumidores recorrerem a entidades oficiais que prestam apoio na resolução ou orientação de conflitos de consumo, como alternativa ao recurso aos tribunais judiciais. Regra geral, o procedimento passa pela intervenção de um terceiro imparcial, que atua como intermediário entre o consumidor e o comerciante alvo da reclamação, podendo propor uma solução para ambas as partes ou promover o diálogo com vista a um acordo. Este mecanismo é igualmente conhecido por designações como mediação, conciliação, arbitragem ou comissão competente no âmbito dos litígios de consumo. A resolução alternativa de litígios apresenta, habitualmente, custos mais reduzidos, menor formalidade e maior celeridade quando comparada com a via judicial.
A Casa Paz do Outeiro disponibiliza os contactos de algumas entidades de resolução alternativa de litígios que poderão auxiliá-lo na apresentação e análise da sua reclamação:
Sugestão de entidades de resolução alternativa de litígios:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
- CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Viana do Castelo (CIAB – Tribunal Arbitral)
www.ciab.pt